Poços de Caldas, MG – A audiência pública para apresentação de Relatório das Metas Fiscais, contendo uma prestação de contas da arrecadação e aplicação dos recursos que compõem o Orçamento do município, acontecerá nesta sexta-feira (25), às 15h, no Plenário da Câmara. Neste encontro, serão apresentados dados referentes ao 3º quadrimestre de 2021.
O encontro atende a uma determinação da Lei Complementar n. 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No artigo 4º, a legislação prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.
O evento, que conta com a presença do secretário municipal da Fazenda e outros integrantes do Poder Executivo, é transmitido pelas páginas da Câmara no Facebook e YouTube. Dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas pelo WhatsApp, no número (35) 3729-3800.