Câmara realiza audiência das Metas Fiscais

Poços de Caldas, MG – Atendendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara de Poços realizou audiência pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 3º quadrimestre de 2021. O encontro aconteceu na última semana e contou com a presença do secretário municipal da Fazenda Alexandre Lino Pereira e da integrante da Comissão de Direito Tribuário da 25ª Subseção da OAB/MG Dra. Suzy de Freitas Silva.
A Lei Complementar n. 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No artigo 4º, a legislação prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. Nesta audiência, a Prefeitura deve, entre outras questões, prestar contas sobre a arrecadação e aplicação dos recursos que compõem o Orçamento do município.
Durante o evento na Câmara de Poços, o secretário da Fazenda apresentou dados referentes às receitas do município e pontuou as despesas detalhadas por Secretarias, enfatizando que, até o 3º quadrimestre de 2021, o município destinou 25,31% de seus impostos para a Saúde, representando um gasto de R$ 121.591.878,86 dos R$ 480.364.056,86 arrecadados (Emenda Constitucional nº 29 – mínimo exigido de 15%). Com relação à Educação, a Prefeitura destinou 25,02%, representando um gasto de R$ 120.188.608,03 dos R$ 480.364.056,86 arrecadados (mínimo exigido de 25%).
Outros pontos foram abordados, entre eles uma relação das dívidas do município nos últimos cinco anos, as despesas com pessoal, valores transferidos e aplicados relativos ao FUNDEB (Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e despesas de conservação do patrimônio público.
O presidente do Poder Legislativo, vereador Marcelo Heitor (PSC), destacou algumas questões levantadas no encontro. “Cumprindo um dispositivo legal, realizamos essa audiência pública e os vereadores tiveram a oportunidade de apresentar diversos questionamentos. Um deles, por exemplo, diz respeito à folha de pagamento da Prefeitura, que tem aumentado nos últimos anos e isso gera uma grande preocupação, visto que vem se aproximando do limite prudencial. Outros assuntos foram referentes ao IASM, uma dívida que tem crescido, e a questão dos precatórios também. São situações que geram preocupação e temos alertado o Executivo”, afirmou.
O vídeo da audiência, com a apresentação feita pelo secretário, está disponível na página da Câmara no YouTube.