Poços de Caldas, MG – Recentemente, a Câmara de Poços aprovou o Projeto de Lei n. 155/2021, que trata de cotas para pessoas com deficiência nas contratações por prazo determinado no âmbito da administração pública. A proposta, de autoria do vereador Lucas Arruda (REDE), aguarda a sanção do Poder Executivo.
A contratação por prazo determinado (temporária) no âmbito na administração pública é prevista no inciso IX, do art. 37 da Constituição da República de 1988. A iniciativa do vereador Lucas Arruda altera a Lei Municipal n° 8.399, de 13 de setembro de 2007, para adicionar a obrigatoriedade de cotas para pessoas com deficiência. Dessa forma, 5% do total das contratações efetuadas com base nesta lei serão reservadas para pessoas com deficiência, ficando a cargo do município a garantia das condições necessárias de acessibilidade para o trabalho.
Tal norma já é prevista para empresas do setor privado (Lei Federal n° 8.213/1991) e foi proposta para a esfera pública com a colaboração do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conpede) e de várias entidades, como ADEFIP (Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas, AADV (Associação de Assistência aos Deficientes Visuais), APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Poços de Caldas), Instituto A de Apoio aos Autistas e Famílias e CIDEP (Centro Integrado de Desenvolvimento do Esporte Paralímpico).
Lucas Arruda comentou a importância do Projeto de Lei para os cidadãos poços-caldenses com algum tipo de deficiência. “Esse é um avanço muito importante que vai proporcionar mais oportunidades de trabalho e emprego a essa parcela da população, que tem tanta dificuldade de se inserir no mercado de trabalho, justamente pela falta de políticas públicas voltadas à inclusão”, comentou. Segundo o parlamentar, há ausência total de pessoas com deficiência atuando do âmbito do poder público por meio de contrato, com exceção daquelas aprovadas em concurso público de provas e títulos. “A nossa defesa é que se contrate essas pessoas e se adapte os lugares onde elas vão trabalhar. Por exemplo, uma profissional deficiente auditiva tem o direito de ser contratada e de ser contratado junto com ela um intérprete. Ela não tem que trabalhar só no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Dr. Tarso de Coimbra, que atende estudantes surdos e com deficiência auditiva, ela tem que ser incluída em outros espaços. Se não há acessibilidade, que se construa. E é esse movimento que vai forçar a administração pública a trabalhar a acessibilidade em seus diversos setores”, declarou.
O texto do Projeto de Lei está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.