Poços de Caldas, MG – O Programa de Regularização Fiscal (Refis) segue no município até junho de 2022. A iniciativa vem sendo realizada desde o ano passado com foco na renegociação de débitos com a prefeitura e aqueles que ainda precisarem realizar algum trâmite têm até o dia 30 de junho.
Se enquadram no programa os contribuintes que tiverem débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2021.
Quando a opção for por uma das formas de parcelamento, o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a 25 UFMs (R$4,45).
Não poderão ser incluídos no Refis os débitos provenientes de infrações à legislação de trânsito, de obrigações de natureza contratual e de indenizações devidas. Após a publicação do edital, as pessoas poderão procurar a prefeitura para renegociação da dívida.
A Secretaria de Fazenda fica na rua Minas Gerais, 651, centro, ao lado da prefeitura, e mais informações podem ser obtidas pelo fone (35)3697-5057.

Como saldar os débitos
Parcela única: redução de 95% de multas e juros acrescidos ao principal;
Parcelamento em 12 meses: redução de 85% de multas e juros acrescidos ao principal;
Parcelamento em 24 meses: redução de 75% de multas e juros acrescidos ao principal;
Parcelamento em 36 meses: redução de 65% de multas e juros acrescidos ao principal;
Parcelamento em 48 meses: redução de 50% de multas e juros acrescidos ao principal;
Parcelamento em 60 meses: redução de 40% de multas e juros acrescidos ao principal.

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