Poços de Caldas, MG – Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de terça-feira (24), a vereadora Dra. Regina apresentou um pedido de informações ao Executivo solicitando informações a respeito das multas de trânsito aplicadas aos motoristas na cidade. No requerimento, ela faz uma série de considerações, entre elas a de que a Constituição Federal garante ao cidadão a ampla defesa, incluindo recorrer de multas de trânsito, que podem ter sido aplicadas de forma injusta. E ressalta que antes de efetuar o pagamento da penalidade, o condutor dispõe de um prazo para envio de recurso. Chama a atenção também para o fato de que caso tenha efetuado o pagamento, ainda assim é possível protocolar este recurso desde que sejam respeitados os prazos concedidos pelos órgãos de trânsito competentes.
“Com a realização da audiência pública neste mês ainda não ficou claro o instrumento utilizado pelos agentes, que parece ser apenas pelo olhar, o que pode induzi-los a falhas, permanecendo a palavra do agente contra a do cidadão, o que não é o ideal”, alertou a vereadora em uma de suas falas durante a discussão do tema.
Dra. Regina também solicita um relatório completo com o número de multas aplicadas nos anos de 2020 até o mês de maio de 2022 com a especificação de quais foram os tipos de infrações, o valor arrecadado anualmente, quantos recursos foram apresentados, quantos acatados, quais os critérios utilizados e outras questões relativas às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).
Contratos da Saúde
Durante a Sessão Ordinária, foi motivo de discussão o pedido de prorrogação de prazo para responder a um requerimento da vereadora Dra. Regina, também assinado por Douglas Souza, Luzia Martins e Roberto dos Santos, sobre os ajustes firmados pela Secretaria de Saúde com entidades privadas para contratação de profissionais da saúde, com recursos do SUS.
Dra. Regina considerou que o requerimento pedia vários documentos e informações, mas que se preocupava com a questão da prorrogação de prazo, já que a resposta poderia ajudar os trabalhos da CPI. Colocado em votação, o pedido de prorrogação foi rejeitado por 9 votos a 4. A parlamentar frisou que a transparência na gestão pública possibilita a fiscalização da Câmara, da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Sem contar o aspecto ético e legal sobre compartilhar dados públicos com a sociedade, administrar o poder público de forma transparente se mostra também uma atitude estratégica.
