Na próxima quarta-feira (15), às 15h, a Câmara realiza uma audiência pública para discutir o tema “Medidas Socioeducativas no Município de Poços de Caldas”. O debate foi proposto pelo vereador Diney Lenon (PT), através de Requerimento aprovado em Plenário.
Medidas socioeducativas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.
Segundo Diney, a audiência foi proposta para instruir e mobilizar os representantes do Poder Legislativo sobre essa temática. “O objetivo da audiência é trazer para o Poder Legislativo a discussão sobre esse tema, que envolve a política de atenção a adolescentes em Poços de Caldas, que, por algum motivo, estão em conflito com a lei e acabam sendo objeto de medidas socioeducativas”, disse o vereador.
Segundo o parlamentar, com esse conhecimento por parte do Poder Legislativo, é possível que os vereadores, através do exercício da fiscalização e das Indicações, proponham ações que contribuam com a política de proteção e atenção integral às crianças e adolescentes do município, buscando soluções para para esses conflitos e para a criminalidade”, ressaltou.
No Requerimento, Diney Lenon citou a Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Tal legislação regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem atos infracionais. Nesse sentido, ele destacou a importância do município desenvolver ações para a execução de tal lei, ações estas que deverão envolver todos os agentes no sistema de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente.
As inscrições para o uso da palavra durante o evento serão limitadas a oito, excluídas as autoridades da Mesa, devendo ser formuladas até o dia 13 de junho, às 18h, pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. Dúvidas e sugestões poderão ser encaminhadas pelo WhatsApp (35) 3729-3800.
