Poços de Caldas, MG – Recentemente, a Câmara de Poços realizou uma audiência pública, atendendo ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, para discutir dois Projetos de Lei que tratam da Política de Meio Ambiente. O primeiro aborda a conservação dos recursos hídricos e o segundo a coleta seletiva de materiais eletrônicos. As proposições estão em análise pelas Comissões Permanentes e, obrigatoriamente, devem ser colocadas em debate.
O Projeto de Lei n. 19/2023 cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, visando à implantação de ações para melhoria da qualidade e quantidade das águas no município, com base na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O Programa consiste na prestação de apoio financeiro aos proprietários rurais habilitados que executem ações para a conservação dos recursos hídricos. A proposição é de autoria dos vereadores Douglas Dofu (União) e Lucas Arruda (Rede).
As ações consistem em atividades individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, recuperação ou a melhoria na proteção de nascentes, olhos d’água, cursos d’água, lagos ou lagoas naturais. De acordo com a proposição, são princípios e diretrizes do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, entre outros: o desenvolvimento sustentável; o controle social e a transparência; a promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais e urbanas em situação de vulnerabilidade; a prioridade para áreas sob maior risco socioambiental; a criação de instrumentos indutores voltados à conservação e à produção de água.
Segundo Douglas Dofu, esta é uma importante política pública de preservação do meio ambiente. “Primeiramente, precisamos considerar nossa posição geográfica. Estamos em um planalto. Nossa localização não nos permite buscarmos água em outros locais pela questão do relevo. Então, precisamos preservar ao máximo nossas nascentes para termos água para os mais diversos usos, como para matar a sede de seres humanos e animais, irrigação de lavouras, abastecimento público, atividades industriais, geração de energia, extração mineral, aquicultura, turismo e lazer”, comentou.
Lucas Arruda reforçou a importância desta iniciativa. “Trata-se do pagamento por serviços ambientais, relativos à conservação da água. Chamamos de produção de água aqueles cercamentos de algumas nascentes, onde você pode reflorestar, plantar mudas de árvores para recompor essa vegetação natural. Isso faz com que aumente a quantidade de água naquela nascente específica, ou seja, é mais água que vai para os córregos e rios, beneficiando a cidade como um todo. Se é um bem comum, o poder público precisa contribuir de alguma forma, sem contar que é uma fonte para incentivar os pequenos produtores rurais. Em Poços, já houve um grande estudo com Instituto Federal, Unifal, Jardim Botânico e Prefeitura. O Executivo mandou um projeto denominado Poços mais Água, em 2019, com esse objetivo, mas infelizmente ele retirou. Estamos entrando com essa pauta por considerá-la de extrema importância”, disse.
O Projeto de Lei aborda outras questões, como a forma de participação no Programa, os valores do benefício e o monitoramento dos projetos apresentados pelos proprietários rurais.

Coleta de eletrônicos
O Projeto de Lei n. 97/2023, também discutido na audiência, dispõe sobre diretrizes e regras para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos. A proposição é de autoria dos vereadores Regina Cioffi (PP) e Douglas Dofu.
De acordo com a proposição, são considerados resíduos eletrônicos, entre outros materiais: pilhas, baterias, computadores e lâmpadas. O projeto prevê que os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados, bem como os prestadores de serviço de assistência técnica desses produtos, deverão receber dos usuários os materiais através dos pontos de coleta com acondicionamento adequado em seu próprio estabelecimento. A matéria estabelece, ainda, que os pontos de coleta deverão ser instalados em local de boa visibilidade e conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável desses produtos e sobre a correta destinação final.
Durante a audiência, vários convidados se manifestaram acerca das proposições. Em relação ao projeto dos resíduos eletrônicos, o secretário municipal de Meio Ambiente Marcus Vinícius Ferreira de Moraes ressaltou que a Prefeitura tem pontos de coleta de pilhas e baterias em todas as regiões da cidade, através das Zeladorias. Ele defendeu que o Projeto de Lei em tramitação caminhe, em parceria com a Prefeitura, para que o trabalho seja ampliado, inclusive com parceria da Associação Comercial.
A coordenadora da Divisão de Zeladoria da Região Oeste Ísis Alves falou sobre a medida já adotada em Poços, reforçando que é preciso intensificar a ação. Para a servidora, é necessário uma conscientização, uma educação ambiental, a fim de ampliar a questão da coleta dos resíduos eletrônicos.
Vagner Freitas, da ASSOSUL, e Carmem Greice, da Associação Poços Sustentável, se inscreveram para uso da palavra na audiência. Vagner falou sobre o projeto “De volta ao ciclo”, idealizado em parceria com o Instituto Alcoa, que tem como objetivo promover a informação e a conscientização sobre o destino correto do lixo eletrônico, além de criar mecanismos para reaproveitamento de materiais reciclados e descartados para gerar emprego em renda. Carmem apresentou o trabalho da Associação e a importância do tratamento ideal dos resíduos sólidos.
Segundo Regina Cioffi, é preciso normatizar a questão do descarte. “Infelizmente, hoje, presenciamos lixo eletrônico descartado de forma totalmente incorreta e o que nós estamos propondo é que, realmente, se normatize essa questão. Esses equipamentos possuem diversos componentes que são tóxicos e, se descartados de maneira incorreta como acontece hoje, pode haver contaminação do solo e até mesmo dos lençóis freáticos, colocando em risco a saúde pública. O solo contaminado pode ser prejudicial à saúde de animais, às plantas, ao ecossistema. Produtos cultivados naquela terra também serão contaminados, com toda certeza. Quando atingem lagos, rios e lençóis freáticos, os materiais tóxicos podem prejudicar a fauna, afetando a vida dos peixes e tornando água e alimentos impróprios para consumo. Se consumidos de forma involuntária, esses materiais podem causar problemas neurológicos, renais, ósseos e circulatórios. A nossa proposta é que existam ecopontos, bem orientados, para o descarte correto”, declarou a vereadora.
Também estiveram presentes na audiência representantes do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE). O vídeo do debate está disponível na página da Câmara no YouTube. Os Projetos de Lei continuam em debate pelo Legislativo e aguardam conclusão dos pareceres das Comissões.