Sancionado Projeto de Lei que garante vagas na educação básica para vítimas de violência

Poços de Caldas, MG – “Garantir vagas em creches e escolas é um passo fundamental para assegurar que crianças vítimas de violência tenham a oportunidade de um desenvolvimento saudável, em um ambiente seguro e estimulante. Este compromisso com a proteção e o bem-estar das nossas crianças é uma conquista que deve ser celebrada por toda população”, afirmou Dra Regina Cioffi.
O prefeito Sergio Azevedo (PSDB) sancionou um inovador projeto de lei apresentado pela vereadora Dra. Regina Cioffi (Progressistas) na Câmara Municipal de Poços de Caldas. Esta nova lei assegura que os filhos de vítimas de violência doméstica e familiar tenham prioridade na matrícula em escolas públicas de ensino básico, alinhando-se com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
“No caso de violência doméstica, a matrícula deve ser em instituição de ensino mais favorável à integridade física, psicológica e mental da mãe vítima de violência e de seus dependentes, que não necessariamente é a instituição mais próxima à residência”, explicou Dra. Regina. Este cuidado extra é essencial para proporcionar um ambiente mais seguro e propício ao desenvolvimento das crianças.
Em situações de mudança de domicílio, o aluno deverá ser transferido para outra instituição adequada, com a mudança sendo comunicada ao Conselho Tutelar competente. Esta medida visa garantir a continuidade do suporte educacional e emocional necessário para a recuperação das vítimas.
A Lei 13.882/19, que alterou a Lei Maria da Penha, já garante prioridade para a mulher em situação de violência doméstica e familiar matricular seus dependentes na escola de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da violência. Em Poços de Caldas, a meta é garantir que esta lei seja plenamente cumprida, proporcionando um suporte ainda mais robusto para as famílias em situação de vulnerabilidade.
Para comprovar a condição de vítima de violência doméstica, será necessária a apresentação de medida protetiva de urgência expedida pelo Poder Judiciário, laudo médico ou declaração da autoridade policial. Esta documentação permitirá que as instituições municipais de ensino reservem um percentual mínimo de vagas para atender esta demanda específica.
Além disso, o projeto sublinha a importância de uma rede de apoio integrada que envolva a área educacional, serviços de assistência social e psicológica. Este atendimento especializado para as crianças afetadas direta ou indiretamente pela violência doméstica será oferecido por profissionais capacitados, garantindo um acompanhamento contínuo e eficaz.
Dra. Regina Cioffi destaca que “este projeto é mais do que uma lei; é um compromisso com o futuro das nossas crianças e um passo decisivo para construir uma sociedade mais justa e solidária.” A participação ativa da comunidade e das instituições é crucial para o sucesso desta iniciativa. Vamos juntos transformar essa realidade e oferecer um futuro melhor para todas as crianças e famílias de Poços de Caldas.