Câmara Municipal promulga e serviço de Zona Azul está oficialmente suspenso

Poços de Caldas, MG – Poços de Caldas, MG – A Câmara Municipal oficializou a suspensão do serviço de Zona Azul na cidade após a promulgação do decreto que anula o contrato de concessão. Publicado no Diário Oficial da Câmara, o decreto susta o Contrato nº 19-SMA/2016, firmado entre o Município de Poços de Caldas e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA, responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo.
O decreto, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Douglas Eduardo de Souza, determina a suspensão do contrato com base no artigo 71, §1º da Constituição Federal de 1988, artigo 76, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 102 da Lei Orgânica Municipal. Segundo o documento, a decisão é imediata, com o decreto entrando em vigor na data de sua publicação.
O contrato suspenso previa a concessão dos serviços públicos de estacionamento rotativo, conhecido como Zona Azul, que vinha sendo operado pela empresa Explora Participações. A suspensão vem após reclamações da população e discussões no legislativo sobre a gestão e execução do serviço.
A decisão foi celebrada por muitos moradores da cidade, que apontaram insatisfações com a empresa responsável e problemas na execução do serviço. Com a publicação do decreto, o serviço de Zona Azul fica oficialmente suspenso até que novas decisões sejam tomadas sobre o futuro do estacionamento rotativo na cidade.

Prefeitura
A Prefeitura de Poços de Caldas tomou conhecimento da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024 pela Câmara Municipal, que determina a suspensão do contrato nº 19/2016, celebrado entre o município e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA (EXP Parking), responsável pela concessão de serviços públicos relacionados ao estacionamento rotativo na cidade. No entanto, o Executivo Municipal aguardava a publicação oficial do decreto para avaliar a efetiva suspensão do serviço.
Conforme a Procuradoria Geral do Município, a decisão de sustação do contrato foi tomada pela Câmara sem a abertura prévia de processo administrativo ou outro procedimento adequado para investigar eventuais irregularidades. A Prefeitura reforça que todas as solicitações encaminhadas pelo Legislativo foram devidamente respondidas dentro do prazo estabelecido pelo regimento interno da Casa. No entanto, a resposta aos requerimentos não implica em uma apuração formal ou processo administrativo por parte do Executivo.
A Prefeitura afirma que está avaliando as medidas jurídicas cabíveis necessárias, após a publicação do Decreto, ressalvadas eventuais providências que devem ser adotadas pela empresa EXP Parking.
O Decreto Legislativo foi aprovado após uma série de questionamentos levantados pelos vereadores a respeito da atuação da EXP Parking no município. A administração municipal segue acompanhando o desdobramento da situação e deve se pronunciar novamente nesta quinta-feira, após a publicação do decreto.

PAULO VITOR DE CAMPOS
pvcampos@gmail.com
pvc.mantiqueira@gmail.com

Com informações
da Assessoria
de Comunicação
da Prefeitura