Poços de Caldas, MG – A fiscalização contra abusos e a perturbação do sossego público será intensificada, a partir deste final de semana, em bares, restaurantes e outros estabelecimentos noturnos, que oferecem entretenimento com música. A Secretaria de Serviços Públicos informou que os Agentes de Posturas da Prefeitura continuarão atuando até que a situação seja totalmente regularizada.
Em reunião, na manhã desta quinta-feira(16), no Centro Administrativo, com a participação de órgãos de segurança locais, o secretário, Celso Donato, revelou que a orientação inicial é para notificar o comércio irregular e, caso continue sendo descumprida a legislação em vigor, será lavrado auto de infração e multa.
Donato informou que são diversas as reclamações em relação às atividades de alguns estabelecimentos, que mantém essa prática ilegal há alguns anos. Segundo ele, havia por parte da prefeitura certa tolerância, em respeito ao trabalho dos músicos ‘que até colaboravam mantendo as apresentações em bom tom’. “Eles não geravam reclamações, mas a situação se agravou sendo preciso cumprir a legislação para proteger a comunidade, coibindo abusos quanto à perturbação do sossego público”, ressaltou Donato.
Donato lembrou, ainda, dos pedidos da Câmara de Vereadores solicitando informações sobre o assunto e também de boletins de ocorrências (B.O) registrados pela Polícia Militar, com denúncias sobre excesso em eventos artísticos realizados em locais públicos e em horários inapropriados. “Alguns comerciantes ignoram a proibição e realizam atividades no meio do passeio, coisa que gera perturbação e incômodos à população. Isso também contraria a legislação em vigor”, lembrou.
Em recente registro da Secretaria, as queixas apontavam para eventos realizados nas calçadas da rua XV de Novembro, na área central, coisa totalmente ilegal. O secretário salienta que a medida tomada se faz necessária, porém, apela aos proprietários dos estabelecimentos comerciais para exercerem as atividades, mantendo o respeito às normas do Código de Posturas Municipais.
Participaram da reunião, o secretário de Serviços Públicos, Celso Donato, o adjunto, Miguel Salles, Cláudio Terra (diretor de Fiscalização e Posturas), Flávio Ortega (fiscal), Marcelo Gabião Bastos (diretor da GCM) e o Ten. Pirrony (Comandante do 1º Pelotão da 162ª Cia. PM). Também estiveram presentes agentes da GCM e do Demutran.
Na reunião, também foi discutida a intensificação da fiscalização de posturas, com ações externas para o controle de ambulantes e a identificação de imóveis abandonados na cidade.
No caso dos ambulantes, serão realizadas operações para garantir o cumprimento das normas municipais, como a regularização de licenças e a ocupação ordenada dos espaços públicos, evitando a obstrução de calçadas e vias. Já em relação às casas abandonadas, a estratégia inclui a intensificação das rondas policiais e o monitoramento de denúncias para evitar que esses locais sejam usados como pontos de tráfico de drogas ou abrigo para práticas ilícitas.
O que diz a Lei
O Código de Posturas Municipais, de 2016, permite a bares e restaurantes exercerem atividades artísticas no interior do estabelecimento, caso haja autorização específica no alvará de funcionamento. Para isso, é exigido que o local tenha o devido isolamento acústico para não incomodar a vizinhança. O Auto de Infração pode chegar a 2 mil UFM – Unidade Fiscal do Município (R$ 11 mil). Na reincidência, o valor será em dobro. Além disso, terá início o processo administrativo de cassação do alvará, conforme dispositivos previstos na lei.
Essas ações visam não apenas aumentar a segurança pública, mas também promover a ocupação responsável dos espaços urbanos, melhorar a qualidade de vida na cidade e reforçar o compromisso de administração com o bem-estar da população.
