Prefeito sanciona Lei que estabelece novo Estatuto dos Servidores Públicos

Poços de Caldas, MG – O prefeito Sérgio Azevedo, sancionou a Lei Complementar Nº 249, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Poços de Caldas. A assinatura aconteceu no gabinete do prefeito e contou com as presenças dos vereadores Wellington Guimarães, Regina Ciofi, Kleber Silva, Ricardo Sabino, Claudinei Marques e Marcelo Heitor, além do vice-prefeito Julio Cesar de Freitas e do secretário de Governo, Paulo Ney de Castro Jr. O novo estatuto foi publicado, em edição suplementar, no Diário Oficial no último dia 1 de novembro.

Durante a assinatura, o prefeito fez questão de ressaltar o trabalho da Câmara de Vereadores e destacar que o novo Estatuto marca um momento histórico para a cidade na totalidade. “Trata-se de um momento histórico porque deixa um legado para a cidade. Entre tantas vantagens para os servidores, o novo Estatuto vai nos permitir a realização de concursos, abrindo novas oportunidades de emprego para quase mil pessoas. Gostaria de parabenizar os vereadores que tiveram preocupação com o futuro da cidade, inclusive os que aqui não puderam comparecer, Douglas Souza, pastor Wilson, pastor Roberto, e Flavio Togni. Mas parabenizo a todos pela atitude de aprovar esta iniciativa de muita importância, que se discute há quatro mandatos e nessa legislatura, tiveram pulso firme e aprovaram a nova lei”.

O novo Estatuto representa um avanço notável no processo de gestão de pessoas no município, oferecendo condições para uma administração mais eficiente e econômica, ao mesmo tempo, em que preservam os direitos já adquiridos pelos funcionários públicos. Vale ressaltar que as mudanças propostas no regime afetarão exclusivamente os novos servidores, não impactando a situação dos servidores que já atuam no serviço público.

O Projeto de Lei Complementar Executivo N. 69/2023, que foi enviado para a Câmara, foi elaborado após extensos estudos realizados por administrações anteriores, referentes à implantação do regime estatutário na administração municipal. Antes, propostas semelhantes não foram aprovadas devido à complexidade da matéria. No entanto, este projeto representa um marco importante para equilibrar a necessidade de uma gestão eficaz com a proteção dos direitos dos servidores.

Em termos jurídicos, a proposta estabelece claramente a distinção entre o regime estatutário e o celetista. O regime estatutário, de Direito Público, fundamenta-se na supremacia do Estado, guiado pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade. Ele impede arbitrariedades, garantindo uma gestão pública mais transparente e responsável.

Por outro lado, a CLT regula as relações de base contratual, permitindo a livre negociação entre as partes dentro dos limites estabelecidos pela legislação. No contexto da Administração Pública, o regime estatutário é mais adequado, visto que este não possui caráter empresarial.

O município de Poços de Caldas enfrentou um aumento significativo nos gastos com pessoal, o que limitou a capacidade de valorização dos servidores e a revisão adequada das remunerações. Diante dessa realidade, o projeto planejado visa a redução do custo, garantindo assim a continuidade da prestação dos serviços públicos com eficiência e possibilitando o atendimento de novas demandas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos servidores e da comunidade em geral.

O projeto foi submetido à avaliação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP, que analisou e ofereceu sugestões relevantes. Grande parte dessas sugestões foi incorporada ao texto final, demonstrando o cuidado e a atenção dedicada à elaboração da proposta. Essas mudanças refletem um compromisso contínuo com a eficiência, transparência e o bem-estar dos servidores e da comunidade que eles servem.

Para o prefeito, Sérgio Azevedo, a aprovação das mudanças no Estatuto dos Servidores Municipais em Poços de Caldas representa um marco crucial para o futuro da administração pública na cidade. “Ao estabelecer um regime estatutário claro e transparente, a administração pública pode operar de maneira mais eficiente. As regras claras ajudam na tomada de decisões rápidas e precisas, melhorando a eficiência dos serviços oferecidos à comunidade. Além disso, com a aprovação das mudanças, a prefeitura estará mais bem posicionada para expandir sua força de trabalho. Com essa aprovação vamos garantir a realização de concurso com a abertura de aproximadamente 1000 vagas. Poços de Caldas está investindo no seu próprio futuro”.

Concurso
Junto à publicação do novo Estatuto, o Diário Oficial do dia 1 de novembro traz um anexo da Edição Suplementar, onde estão disponibilizados os cargos do quadro de pessoal, com a descrição das funções, o número de vagas que serão abertas para cada categoria profissional, e o salário inicial(aqui). Segundo a secretária de Administração e Gestão de Pessoas, Ana Alice de Souza, o concurso movimentará todos os setores do município através das novas vagas. Estamos organizando todo o edital e em breve divulgaremos mais informações.