Decisão do TST sobre trabalho em feriados no comércio acata ação da Fecomércio MG

Belo Horizonte, MG – Decisão de segunda-feira (20/11), da Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em grau de recurso, deu ganho à ação da Federação do Comércio de Minas Gerais que pleiteava que o trabalho em feriados no comércio deve constar em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com base no artigo 6º da lei 10.101/2000. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) esteve presente no julgamento em Brasília como amicus curiaeA decisão, que terá acórdão publicado nos próximos dias, cria jurisprudência para normatizar trabalho do comércio em feriados em todo o Brasil.

 No julgamento, os ministros do TST consideraram que ao determinar que o trabalho em feriados seja autorizado apenas por convenção coletiva, a lei garante isonomia entre as empresas de forma que toda a categoria do comércio possa funcionar em determinada data em condições de igualdade.

Em 2018, uma ação anulatória que questionava acordo coletivo entre grande supermercado e sindicato laboral, permitindo o trabalho em feriados, foi interposta no TRT/MG pelo Sindicato do Comércio de Conselheiro Lafaiete, filiado à Fecomércio MG. O Tribunal negou provimento à ação e o departamento Jurídico da Federação recorreu ao TST que confirmou o acerto da posição da Fecomércio MG.

 Sobre a Fecomércio MG

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais integra o Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac em Minas e Sindicatos Empresariais que tem como presidente o empresário Nadim Donato. A Fecomércio MG é a maior representante do setor terciário no estado, atuando em prol de mais de 740 mil empresas mineiras. Em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, a Fecomércio MG atua junto às esferas pública e privada para defender os interesses do setor de Bens, Serviços e Turismo a fim de requisitar melhores condições tributárias, celebrar convenções coletivas de trabalho, disponibilizar benefícios visando o desenvolvimento do comércio no estado e muito mais.

 

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