Projeto de Lei que trata da Política de Governança Pública é aprovado pela Câmara

Poços de Caldas, MG – O termo Compliance, que consiste em um conjunto de mecanismos utilizados para assegurar a conformidade de empresas e instituições à legislação, foi amplamente discutido pela Câmara de Poços nos últimos anos. Recentemente, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei, encaminhado pela Prefeitura, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública.
Os vereadores Douglas Dofu (União) e Lucas Arruda (Rede) apresentaram uma proposta, no final de 2022, que também tratava do tema. A matéria foi anexada ao Projeto de Lei enviado pelo Executivo, inclusive sendo debatido em audiência pública no mês de agosto deste ano. O objetivo principal da criação de um Programa de Compliance no município é atuar de forma preventiva para a consolidação de uma cultura organizacional que mantenha a ética e a transparência. “Eu e o vereador Lucas trabalhamos muito nesse tema, que é tão importante nos dias atuais. Chegamos a apresentar um Projeto de Lei também, porque o que queremos é otimizar, trazer transparência e eficiência para os serviços que o município presta à população. Além disso, os cidadãos precisam saber onde os recursos públicos estão sendo investidos, se está beneficiando os cidadãos como deveria e se as práticas de uso do erário são transparentes. Os agentes políticos não podem jamais esquecer que devem estar a serviço da população”, ressalta o presidente da Casa Douglas Dofu.
O Projeto de Lei aprovado pelos vereadores pontua que, de acordo com o Decreto Federal n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. A proposta tem por objetivo melhor organizar a gestão, através da implantação de tais mecanismos para a estruturação de uma rede interna e externa que deve se comprometer com uma cultura baseada em resultados, transparência, participação e eficiência. Além das diretrizes de governança pública a serem seguidas pelos órgãos e entidades da administração, a proposição trata, entre outras questões, da criação do Conselho de Governança Pública e do Sistema de Gestão de Riscos.
Lucas Arruda destaca que é fundamental deixar a gestão mais eficiente. “Essa é uma legislação muito importante, porque Compliance significa agir conforme as regras e o poder público precisa adotar essa definição sempre, evitando casos de corrupção. Além disso, tal política ajuda no controle, abre possibilidades e canais de denúncias para aqueles que porventura vejam algo errado ou suspeito. Todas essas questões trazem mais transparência ao poder público e é isso que queremos”, diz.
A norma já foi sancionada pelo chefe do Executivo. O documento na íntegra está disponível para consulta no Portal da Câmara.