Guarda Municipal reforça fiscalização de trânsito em operação conjunta

Poços de Caldas, MG – Durante a operação conjunta realizada nesta terça-feira (16), foram fiscalizadas 18 motos e 06 veículos na Avenida João Pinheiros. Os resultados da ação foram os seguintes: 01 veículo removido por estar com o CRLV vencido no exercício de 2022; 01 motocicleta removida devido ao condutor recusar-se a entregar a CNH e o CRLV, alegando que não entregaria seus documentos à Guarda Municipal. Conforme o CTB, a recusa em entregar documentos autoriza a remoção do veículo; Foram emitidas 05 autuações por falta de habilitação.

Comunicado da GM
Em conformidade com o Decreto Federal Lei 4657, que estabelece que a ninguém é dado o direito de desconhecer a lei, e respaldado pelo Estatuto Geral da Guarda Municipal, previsto na Lei Federal 13022, o qual, no artigo 5° inciso 6, confere à Guarda Municipal a competência para exercer a fiscalização de trânsito, a Guarda Municipal de Poços de Caldas, em conjunto com os Agentes de Trânsito, realizou uma operação de fiscalização na Avenida João Pinheiros.
A atuação dos guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito é respaldada pela Resolução 985 do Contran, que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, designando claramente os guardas municipais nessa função. Além disso, o município conta com a municipalização do trânsito, estabelecido por convênio entre o município e o estado, bem como o credenciamento dos GCM junto aos órgãos de trânsito.