Câmara aprova, em primeira discussão, emenda à Lei Orgânica Orçamento Impositivo

Poços de Caldas, MG – Em sessão realizada nesta terça-feira, 29, a Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou em primeira discussão a Emenda à Lei Orgânica Municipal N.º 1/2024, que estabelece o orçamento impositivo no município. Agora o projeto seguirá para a segunda discussão e se aprovado, a administração municipal passará a ter a obrigatoriedade de executar programações orçamentárias previamente aprovadas para determinadas áreas e investimentos, visando à transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
A emenda segue o modelo das Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019, que instituíram o orçamento impositivo em âmbito nacional. Esse formato garante que a administração municipal assegure a efetiva entrega de bens e serviços à população, limitando cancelamentos de verbas aprovadas, salvo em casos de impedimentos técnicos justificados. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será ampliada para incluir previsões fiscais para o exercício corrente e os próximos dois anos, com metas para investimentos prioritários.
Outro destaque da emenda é a inclusão de parágrafos no Art. 117 que estabelecem o limite de 2% da receita corrente líquida do município para emendas individuais dos vereadores. Metade desse valor será obrigatoriamente destinada a ações e serviços de saúde pública. O montante, calculado com base na receita do exercício anterior, é considerado nas metas de gasto com saúde, mas não poderá ser alocado para pagamento de pessoal, garantindo que os recursos cheguem diretamente aos serviços.
A obrigatoriedade de execução financeira requer a criação de cronogramas para a análise de impedimentos técnicos e a implementação de critérios equitativos para distribuir os recursos, com transparência e igualdade. Para o cumprimento dos restos a pagar dessas programações, a emenda autoriza até 0,6% da receita corrente líquida como limite. Com a emenda, a Câmara estima que aproximadamente 2% do orçamento municipal seja distribuído entre os vereadores, permitindo que cada um administre cerca de um milhão e meio de reais para atender demandas locais. A expectativa é de aprovação ao final de todas as discussões do projeto.