Poços de Caldas, MG – Foi publicada, em edição suplementar do Diário Oficial do Município nº 1648, da última sexta-feira (21), a Lei nº 9.978, que “institui as Redes de Proteção Social de Crianças, Adolescentes, Mulheres, Pessoas Idosas, Pessoas Com Deficiência, Pessoas em Situação de Rua e a Rede da Diversidade LGBTQIAPN+ no município de Poços de Caldas”.
A proposta é criar alianças estratégicas entre atores sociais, instituições e Poder Público, visando potencializar e contribuir na elaboração de políticas públicas intersetoriais de atendimento para que sejam implementados serviços, ações, programas e projetos que estabeleçam formas efetivas de controle social e a adoção de estratégias que fomentem a participação das organizações da sociedade civil e governamental.
As Redes de Proteção Social têm como objetivos, além de compartilhar causas e projetos, de modo igualitário, democrático e solidário, estabelecer uma agenda de trabalho comum; definir um calendário de reuniões; constituir um processo permanente de mobilização para os encontros e reuniões; ter uma condução democrática que envolva a todos; e estabelecer um calendário de visitas para sensibilizar os gestores das diversas políticas públicas e organizações da sociedade civil.
Pela nova lei, as Redes de Proteção Social devem proporcionar conhecimento crescente por meio de estudos e pesquisas específicas para o público atendido; mapeamento e organização dos serviços, das ações, dos programas e projetos por nível de complexidade; o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos; a construção de fluxos de denúncia e notificação, de atendimento e de defesa e responsabilização; a integração dos programas, projetos, serviços e ações que direta ou indiretamente tenham relação com o enfrentamento às violações de direitos, entre outras atribuições.
Articuladas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, as redes têm como objetivo alinhar os setores do poder público e da sociedade civil no sentido de promover políticas públicas, desenvolver ações e pensar atividades e serviços integrados para os públicos prioritários atendidos pela assistência social no município. “O trabalho em rede já é desenvolvido no município, com reuniões mensais e iniciativas diversas e, inclusive, foi recentemente ampliado, com a articulação das redes LGBTQIPN+ e da Igualdade Racial. Agora, essa iniciativa foi formalizada em lei”, explica a secretária municipal de Assistência Social, Marcela Carvalho.