Poços de Caldas, MG – Dois Projetos de Lei foram discutidos durante uma audiência pública, realizada na última semana, atendendo ao que determina a Lei Orgânica. Tratam-se de matérias tributárias em tramitação nas Comissões Permanentes. A primeira concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de Neoplasia Maligna (tumor maligno) ou Insuficiência Renal Crônica e a segunda institui o Plano Emergencial de Recuperação Econômica do Município.
A Lei Orgânica estabelece que matérias tributárias precisam ser debatidas pelo Poder Legislativo antes da votação em Plenário. Estiveram presentes no encontro o secretário municipal da Fazenda Alexandre Lino Pereira e a representante da 25º Subseção da OAB/MG e membro da Comissão de Direito Tributário da instituição, Dra. Agueda Martins dos Santos.
O primeiro Projeto de Lei (n. 62/2021) concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de Neoplasia Maligna (tumor maligno) ou Insuficiência Renal Crônica. De autoria da vereadora Regina Cioffi (PP), com assinatura também do vereador Ricardo Sabino (PSDB), a proposta ampara o contribuinte que seja arrimo de família e esteja impossibilitado de trabalhar por conta das enfermidades citadas acima.
De acordo com Regina, esta é uma demanda apresentada há bastante tempo. “É um projeto complexo, pelo impacto orçamentário que este implica. Mas, se bem trabalhado dentro da legalidade e constitucionalidade, é de um mérito muito grande. As pessoas que estão em uma máquina de hemodiálise e são arrimo de família passam verdadeiras necessidades, e é justo que o município contribua para que estes e suas famílias tenham um mínimo da qualidade de vida”, disse.
A segunda matéria (Projeto de Lei n. 86/2021), também de autoria da vereadora Regina Cioffi, institui o Plano Emergencial de Recuperação Econômica do Município de Poços de Caldas. Neste plano, há medidas de caráter permanente, temporárias ou transitórias, que têm como objetivo o acionamento intensivo das atividades econômicas já instaladas na cidade, que sofreram consequências e efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19.
A autora pontuou que a crise sanitária do Coronavírus se configura como um dos maiores desafios da história recente da humanidade, e que certas medidas para amparar a população ainda devem ser tomadas. “Hoje, quando passamos pelas ruas do centro, reparamos quantos comércios foram fechados. Essa proposta faz sugestões para fomentar a economia da cidade e, de alguma forma, auxiliar os empreendedores”, comentou.
O Projeto de Lei estabelece, entre outras medidas, a possibilidade de isenções a serem concedidas em leis específicas e adiamento de prazo de pagamento de impostos e taxas municipais nas hipóteses previstas na norma. A matéria trata, ainda, de temas como Alvarás de Funcionamento, incentivos urbanísticos e Programa Bolsa Trabalho.
Secretaria da Fazenda
Durante a audiência, o secretário da Fazenda se colocou à disposição para dialogar sempre que for necessário com os legisladores. Ele ressaltou que as propostas são muito importantes e que um estudo minucioso deve ser feito em ambos os casos pelas particularidades que os projetos envolvem. OAB
A representante da OAB destacou a importância dos temas tratados e levantou alguns pontos que podem ser alterados no Projeto de Lei da isenção do IPTU a portadores de enfermidades específicas. “Entre os tópicos que temos para aprimorar o projeto, está um estudo aprofundado sobre o dimensionamento dos impactos deste para o município. Além disso, sobre a questão do arrimo de família no PL 62, seria válido estabelecer critérios mais definidos para caracterizar esse contribuinte”, disse.
As mudanças sugeridas pela integrante da Comissão de Direito Tributário serão encaminhadas, oficialmente, à Câmara para que os relatores dos Projetos possam analisá-las e, se possível, apresentar emendas. O vídeo da audiência, com todas as apresentações feitas, está disponível na página da Câmara no YouTube.
